- 1 -Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detectar a prática ou a ocorrência de contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º lavra auto de notícia, do qual deve constar:
- a)A descrição dos factos constitutivos da infracção;
- b)O dia, a hora e o local onde foi verificada a infracção;
- c)A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários;
- d)A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infracção que possam influir na decisão;
- e)A indicação das disposições legais que prevêem a infracção e a respectiva sanção aplicável;
- f)O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue;
- g)A indicação da possibilidade de realizar o pagamento voluntário da taxa de portagem devida, dos custos administrativos associados, e da coima liquidada nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento nesse prazo;
- h)Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos;
- i)A assinatura do agente que o levantou, que poderá ser efectuada por chancela, assinatura digitalizada ou outro meio de reprodução devidamente autorizado e, quando possível, de testemunhas.
- 2 -O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos detectados pelo autuante até prova em contrário.
- 3 -O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos referidos no artigo anterior.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -O arguido é notificado da infracção que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação mediante a entrega do aviso de pagamento da coima.
- 6 -A recusa de recepção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo.
Artigo 9.º — Auto de notícia
Vigente desde: 18/05/2009