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Artigo 2.º

Taxas moderadoras

Redação registada como em vigor em 29/11/2011.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

As prestações de saúde, cujos encargos sejam suportados pelo orçamento do SNS, implicam o pagamento de taxas moderadoras nos seguintes casos:

  1. a)Nas consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas;
  2. b)Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas, com excepção dos efectuados em regime de internamento;
  3. c)Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgência hospitalar;
  4. d)No hospital de dia.