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Artigo 4.º

Isenção de taxas moderadoras

Redação registada como em vigor em 29/11/2011.

Esta redação foi substituída em 22/06/2012. Ver a versão consolidada

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

  1. a)As grávidas e parturientes;
  2. b)As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
  3. c)Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  4. d)Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;
  5. e)Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
  6. f)Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
  7. g)Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
  8. h)Os doentes transplantados;
  9. i)Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.