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Artigo 4.º

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

Redação registada como em vigor em 22/06/2012.

Esta redação foi substituída em 06/08/2014. Ver a versão consolidada

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

  1. a)As grávidas e parturientes;
  2. b)As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
  3. c)Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  4. d)Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;
  5. e)Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
  6. f)Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
  7. g)Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
  8. h)Os doentes transplantados;
  9. i)Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
  10. j)Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, e o respetivo cônjuge e dependentes.