Artigo 4.º — Republicação

Vigente desde: 23/05/2012

1 -É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação onde se lê «Instituto Nacional da Água, I. P.» ou «INAG, I. P.», «Administração das Regiões Hidrográficas» ou «ARH» deve ler-se «Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.» ou «APA, I. P.».