- 1 -O presente decreto-lei aplica-se às águas balneares.
- 2 -São balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o número de pessoas que se banha considera-se grande com base, nomeadamente, em tendências passadas ou na presença de quaisquer infraestruturas ou instalações disponíveis, ou outras medidas tomadas para promover os banhos.
- 4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se permanente o período de, pelo menos, uma época balnear completa.
- 5 -O presente decreto-lei não é aplicável:
- a)Às águas utilizadas em piscinas e em piscinas de águas termais;
- b)Às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;
- c)Às águas confinadas criadas artificialmente e separadas das águas superficiais e das águas subterrâneas.
- 6 -Os termos «águas superficiais», «águas subterrâneas», «águas interiores», «águas de transição», «águas costeiras» e «bacia hidrográfica» têm, no presente decreto-lei, a mesma aceção que na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 23/05/2012