Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 113/2013 — Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores

1 -O exercício de atividade dos criadores, fornecedores e utilizadores depende de autorização e registo na DGAV, ficando sujeitos ao procedimento de permissão administrativa, válida por sete anos.
2 -Os criadores, fornecedores e utilizadores devem apresentar à DGAV um pedido de permissão administrativa de funcionamento, o qual deve conter os seguintes elementos:
1. a)O nome ou a denominação social do criador, fornecedor ou utilizador;
2. b)A localização do estabelecimento e a sua designação social;
3. c)O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do criador, fornecedor ou utilizador;
4. d)O número e espécies de animais criadas, fornecidas ou utilizadas, conforme o caso;
5. e)A identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela supervisão do bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º;
6. f)A identificação da pessoa ou pessoas que assegurem que o pessoal que se ocupa dos animais tenha acesso a informação específica sobre as espécies alojadas no estabelecimento, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º;
7. g)A identificação da pessoa ou pessoas responsáveis por assegurar que o pessoal tem as qualificações adequadas, beneficia de formação contínua e está sujeito a supervisão até demonstrar possuir a competência necessária, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º;
8. h)A identificação do médico veterinário ou do perito qualificado para aconselhamento em matéria de bem-estar e tratamento dos animais, em conformidade com o disposto no artigo 33.º;
9. i)A indicação da criação e da composição do órgão responsável pelo bem-estar dos animais, em conformidade com o disposto no artigo 34.º;
10. j)A identificação da pessoa responsável por assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente decreto-lei.
3 -O pedido de permissão administrativa de funcionamento é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Declaração de responsabilidade, subscrita pelo titular do estabelecimento, da qual conste referência ao cumprimento da legislação aplicável e à existência de licença de utilização emitida pela Câmara Municipal competente, sempre que exigível;
2. b)Planta geral do estabelecimento;
3. c)Planta de rede elétrica, da rede de águas e da rede de esgotos do estabelecimento;
4. d)Planta da rede de ventilação e renovação de ar do estabelecimento;
5. e)Memória descritiva do estabelecimento, incluindo, designadamente, a descrição dos sistemas de ventilação, controlo térmico e pressão atmosférica, iluminação, controlo de ruído e sistemas de alarme;
6. f)Listagem das espécies animais a alojar no estabelecimento;
7. g)Programa sanitário e de bem-estar animal;
8. h)Programa nutricional;
9. i)Projeto de atividades científicas, quando aplicável;
10. j)Declaração de aceitação da pessoa ou pessoas responsáveis pelo bem-estar e pelos cuidados a prestar dos animais;
11. k)Declaração de aceitação do médico veterinário responsável.
4 -O pedido de permissão administrativa de funcionamento deve ser efetuado, preferencialmente, por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 21.º — Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores

Histórico de Alterações