Artigo 23.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 11/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O diretor-geral de Alimentação e Veterinária profere decisão no prazo de 15 dias, a contar da remessa do processo a que se refere o n.º 5 do artigo anterior.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).