Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Competência do pessoal

Redação registada como em vigor em 03/07/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O criador, o fornecedor e o utilizador devem garantir que o seu estabelecimento tem pessoal suficiente no local.
  2. 2 -O pessoal deve ter qualificações e formação adequadas para efetuar qualquer das seguintes funções:
    1. a)Realização de procedimentos em animais;
    2. b)Conceção de procedimentos e projetos;
    3. c)Prestação de cuidados aos animais;
    4. d)Occisão de animais.
  3. 3 -As pessoas que executam as funções a que se refere a alínea b) do número anterior devem ter formação numa disciplina científica pertinente para o trabalho a realizar e ter conhecimento específico das espécies animais.
  4. 4 -As pessoas que executam as funções referidas nas alíneas a), c) ou d) do n.º 2 devem ser supervisionadas na execução das suas funções até terem demonstrado que possuem a competência necessária.
  5. 5 -A DGAV autoriza o exercício das funções referidas no n.º 2.
  6. 6 -Os requisitos mínimos relativos às qualificações e à formação, bem como os requisitos relativos à obtenção, manutenção e demonstração das competências necessárias para o desempenho das funções enunciadas no n.º 2, tendo como base o anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são fixados em diploma próprio.
  7. 7 -As pessoas que pretendam exercer as funções referidas no n.º 5 devem apresentar à DGAV um pedido de autorização, o qual deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Requerimento a solicitar autorização;
    2. b)Curriculum vitae que comprove a experiência na manipulação e utilização de modelos animais, a formação e o treino na área da ciência dos animais de laboratório;
    3. c)Comprovativo de participação em ações de formação na área da ciência dos animais de laboratório.
  8. 8 -O pedido de autorização deve ser efetuado, preferencialmente, por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.