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Artigo 31.º

Competência do pessoal

Redação registada como em vigor em 07/08/2013.

Esta redação foi substituída em 03/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O criador, o fornecedor e o utilizador devem garantir que o seu estabelecimento tem pessoal suficiente no local.
  2. 2 -O pessoal deve ter qualificações e formação adequadas para efetuar qualquer das seguintes funções:
    1. a)Realização de procedimentos em animais;
    2. b)Conceção de procedimentos e projetos;
    3. c)Prestação de cuidados aos animais;
    4. d)Occisão de animais.
  3. 3 -As pessoas que executam as funções a que se refere a alínea b) do número anterior devem ter formação numa disciplina científica pertinente para o trabalho a realizar e ter conhecimento específico das espécies animais.
  4. 4 -As pessoas que executam as funções referidas nas alíneas a), c) ou d) do n.º 2 devem ser supervisionadas na execução das suas funções até terem demonstrado que possuem a competência necessária.
  5. 5 -As pessoas que executam as funções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 devem encontrar-se autorizadas pela DGAV.
  6. 6 -Os requisitos mínimos relativos às qualificações e à formação, bem como os requisitos relativos à obtenção, manutenção e demonstração das competências necessárias para o desempenho das funções enunciadas no n.º 2, tendo como base o anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são fixados em diploma próprio.