Artigo 41.º
Cuidados a prestar aos animais e alojamento
Redação registada como em vigor em 11/01/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A prestação de cuidados aos animais e o seu alojamento devem garantir que:
- a)Todos os animais dispõem de alojamento, de ambiente, de alimentação, de água e dos cuidados adequados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar;
- b)Quaisquer restrições à capacidade de um animal para satisfazer as suas necessidades fisiológicas e etológicas são limitadas ao mínimo;
- c)As condições ambientais em que os animais são criados, mantidos ou utilizados são controladas diariamente;
- d)São adotadas medidas para garantir que qualquer anomalia ou qualquer dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro evitáveis são eliminados o mais rapidamente possível; e
- e)Os animais são transportados em condições adequadas.
- 2 -Para efeito do disposto no número anterior, a aplicação das normas relativas aos cuidados e ao alojamento previstas no anexo V ao presente decreto-lei é efetuada a partir das datas previstas no referido anexo.
- 3 -Por motivos científicos ou relacionados com o bem-estar ou a saúde dos animais, o diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode conceder isenções dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 ou no n.º 2.
- 4 -(Revogado.)