Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 113/2013 — Concessão da autorização dos projetos

1 -Só podem ser autorizados os projetos cujos procedimentos tenham sido submetidos:
1. a)A uma avaliação de projeto; e
2. b)A classificação de severidade atribuída a esses procedimentos.
2 -A autorização de um projeto deve especificar os seguintes elementos:
1. a)O utilizador que realiza o projeto;
2. b)As pessoas responsáveis pela execução global do projeto e pela sua conformidade com a autorização do mesmo;
3. c)Os estabelecimentos onde o projeto vai ser realizado, quando aplicável; e
4. d)Quaisquer condições específicas subsequentes à avaliação do projeto, designadamente se, e quando, o projeto deve ser avaliado retrospetivamente.
3 -As autorizações dos projetos são concedidas por um período máximo de cinco anos.
4 -A autorização de projetos genéricos múltiplos, realizados pelo mesmo utilizador, pode ser concedida quando os mesmos se destinarem a satisfazer requisitos regulamentares ou se utilizarem animais para fins de produção ou de diagnóstico com métodos estabelecidos.

Artigo 46.º — Concessão da autorização dos projetos