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Artigo 56.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 11/01/2019.

Esta redação foi substituída em 03/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenações, punidas com coima de 500,00 EUR a 3740,00 EUR, no caso de pessoa singular, e de 1000,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoa coletiva:
    1. a)A realização da occisão de animais em violação do disposto no artigo 6.º;
    2. b)A utilização em procedimentos de espécimes de espécies ameaçadas de extinção em violação do disposto no artigo 7.º;
    3. c)A utilização em procedimentos de espécimes de primatas não humanos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 20.º;
    4. d)A utilização em procedimentos de grandes símios, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 20.º;
    5. e)A utilização em procedimentos de animais capturados no meio selvagem, em violação do disposto no artigo 9.º;
    6. f)A utilização de animais criados para procedimentos com inobservância das regras estabelecidas no artigo 10.º;
    7. g)A utilização em procedimentos de animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas em violação do disposto no artigo 11.º;
    8. h)A realização de procedimentos com inobservância do disposto nos artigos 12.º a 15.º e 17.º;
    9. i)A reutilização de animais em novos procedimentos, com inobservância do disposto no artigo 16.º;
    10. j)A libertação ou o realojamento de animais, em violação do disposto no artigo 19.º;
    11. k)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, no que se refere à falta de autorização e de registo de criadores, fornecedores e utilizadores de animais;
    12. l)A falta de autorização das pessoas que executam as funções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 31.º, em violação do disposto no n.º 5 do mesmo artigo;
    13. m)A violação do disposto no artigo 32.º, relativamente aos requisitos específicos em matéria de pessoal;
    14. n)A violação do disposto no artigo 33.º, relativamente à obrigatoriedade de médico veterinário responsável;
    15. o)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, respeitante à obrigatoriedade de um órgão responsável pelo bem-estar dos animais;
    16. p)A não manutenção dos registos sobre os animais previstos nos artigos 38.º e 39.º ou a sua manutenção em violação do disposto nos referidos artigos;
    17. q)A não marcação dos animais mencionados no artigo 40.º;
    18. r)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º, relativamente aos cuidados a prestar aos animais e ao seu alojamento;
    19. s)A falta de autorização de projeto a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º;
    20. t)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º, relativamente à autorização de projetos;
    21. u)A não comunicação às autoridades competentes de qualquer modificação no projeto que implique a alteração ou a renovação da autorização e que possa ter repercussões negativas no bem-estar dos animais, em violação do disposto no artigo 50.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.