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Artigo 62.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 03/07/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas regiões autónomas a execução administrativa do presente decreto-lei, incluindo a instrução de pedidos de aprovação, a análise e avaliação de projetos, a emissão de pareceres e a decisão final, bem como a fiscalização do seu cumprimento e a instrução e a decisão dos processos de contraordenação, cabe às entidades das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências em razão da matéria.
  2. 2 -O produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.