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Artigo 13.º-A

Âmbito

Redação registada como em vigor em 07/04/2020.

Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
    1. a)Cursos profissionais;
    2. b)Cursos de aprendizagem;
    3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
    4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)Cursos artísticos especializados;
    6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º os estudantes titulares de:
    1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
    2. b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
    3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.