Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 113/2014 — Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente diploma são:
1. a)Fixados anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino;
2. b)Publicados no sítio na Internet da instituição;
3. c)Comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixado nos termos da alínea a) do número anterior, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 17.º — Prazos