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Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nas instituições de ensino superior públicas e privadas para a frequência de ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica às instituições de ensino superior militar e policial.
  3. 3 -No caso dos cursos ministrados no regime de ensino à distância aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado à distância.