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Artigo 3.º — Atribuições

Vigente desde: 18/12/2018
  1. 1 -A UEPS prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da ação humana ou da natureza;
    2. b)Executar ações de prevenção e de intervenção, em todo o território nacional, em situação de acidente grave e catástrofe, abrangendo a generalidade das operações de emergência de proteção e socorro;
    3. c)Realizar ações de gestão de combustível rural, incluindo queimas e queimadas, de gestão de fogos rurais e de proteção contra incêndios rurais;
    4. d)Realizar ações de supressão de fogo, em ataque inicial e ampliado;
    5. e)Participar em ações de sensibilização, de prevenção, vigilância, deteção e fiscalização de matérias da sua responsabilidade;
    6. f)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela lei.
  2. 2 -São ainda atribuições da UEPS aprontar e projetar forças em missões internacionais de gestão civil de crises no âmbito da proteção civil.
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