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Artigo 11.º — Competências, composição e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde Mental

Vigente desde: 14/12/2021
  1. 1 -Compete aos CLSM:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos de atividades do respetivo serviço local de saúde mental;
    2. b)Emitir parecer sobre os relatórios de atividades do respetivo serviço local de saúde mental;
    3. c)Apresentar propostas de melhoria do funcionamento do respetivo serviço local de saúde mental.
  2. 2 -Cada CLSM tem a seguinte composição:
    1. a)Um elemento designado pela comunidade intermunicipal da área de atuação do respetivo serviço local de saúde mental, que preside;
    2. b)Um representante de cada município abrangido pelo respetivo serviço local de saúde mental, indicado através de deliberação aprovada em câmara municipal;
    3. c)Dois representantes do serviço local de saúde mental, indicados pela respetiva coordenação, sendo um deles da área da saúde mental da infância e adolescência;
    4. d)Um representante do ACES territorialmente competente, a indicar pelo respetivo diretor executivo;
    5. e)Um representante de associações de utentes do respetivo serviço local de saúde mental e um representante de associações de familiares;
    6. f)Um representante do centro distrital de segurança social, indicado pelo conselho diretivo do ISS, I. P.;
    7. g)Um representante dos NPISA territorialmente competentes, a indicar pelo Núcleo Executivo do GIMAE da ENIPSSA;
    8. h)Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, indicado pelo delegado regional de educação territorialmente competente;
    9. i)Um representante de instituições particulares de solidariedade social com intervenção na área da saúde mental, indicado pelo órgão executivo da associação representativa das mesmas;
    10. j)Um representante do setor social e solidário da RNAVVD, a indicar pela CIG;
    11. k)Um representante das comissões de proteção de crianças e jovens.
  3. 3 -O mandato dos membros dos CLSM é de três anos.
  4. 4 -O funcionamento de cada CLSM rege-se por regulamento interno, por si elaborado e aprovado pelo diretor do respetivo serviço local de saúde mental.
  5. 5 -O apoio técnico e administrativo a cada CLSM é assegurado pelo respetivo serviço local de saúde mental.
  6. 6 -Os membros dos CLSM não auferem qualquer tipo de remuneração, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.
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