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Artigo 13.º — Coordenações Regionais de Saúde Mental

Vigente desde: 14/12/2021
  1. 1 -As Coordenações Regionais de Saúde Mental funcionam junto de cada uma das ARS, I. P.
  2. 2 -Cada Coordenação Regional de Saúde Mental tem a seguinte composição:
    1. a)Um coordenador regional de saúde mental, a designar pelo conselho diretivo da respetiva ARS, I. P., ouvido o coordenador nacional das políticas de saúde mental;
    2. b)Um representante dos ACES, a indicar pelo conselho diretivo da respetiva ARS, I. P.;
    3. c)Um elemento responsável pelo acompanhamento do Plano Regional da Saúde para as Demências, a indicar pelo conselho diretivo da respetiva ARS, I. P.;
    4. d)Um psiquiatra, um psiquiatra da infância e adolescência, um enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, um psicólogo, um assistente social, um terapeuta ocupacional, sem prejuízo de outros profissionais de saúde especializados, a designar pelo conselho diretivo da respetiva ARS, I. P.
  3. 3 -Às Coordenações Regionais de Saúde Mental compete:
    1. a)Colaborar, ao nível da sua área geográfica de intervenção, na definição das políticas de saúde mental;
    2. b)Elaborar e rever o respetivo Plano Regional de Saúde Mental;
    3. c)Promover a execução do respetivo Plano Regional de Saúde Mental;
    4. d)Avaliar a execução dos planos de atividades dos respetivos serviços regionais e locais de saúde mental;
    5. e)Dar parecer sobre a criação, transformação e extinção de unidades nos serviços locais de saúde mental da respetiva região;
    6. f)Realizar diagnósticos das necessidades de intervenção de âmbito regional e local, definir as prioridades e o tipo de intervenção a efetuar, bem como os recursos a afetar;
    7. g)Proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos serviços e estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a respetiva execução;
    8. h)Desenvolver estudos sobre as intervenções realizadas na respetiva região pelos serviços regionais e locais de saúde mental;
    9. i)Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas ações desenvolvidas ou apoiadas, atualizar diagnósticos, elaborar relatórios e analisar as respetivas conclusões;
    10. j)Assegurar, ao nível da respetiva região, a articulação com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental para o desenvolvimento de programas e projetos, apresentando a esta Coordenação Nacional um relatório de atividades anual até ao final do primeiro trimestre;
    11. k)Planear e promover a articulação interinstitucional e intersectorial e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas ou privadas, no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, no âmbito dos programas nacionais promovidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental.
  4. 4 -Os elementos que integram as Coordenações Regionais de Saúde Mental têm direito à afetação de tempo específico para a realização das respetivas funções, não lhes sendo devida qualquer remuneração, sem prejuízo dos abonos de ajudas de custo e de transporte aplicáveis, nos termos legais em vigor.
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