São extintos:
- a)As 13.ª e 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa;
- b)A 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto;
- c)Os 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa;
- d)O 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa;
- e)O 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga;
- f)O 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Oeiras;
- g)O 4.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca do Porto;
- h)O 4.º Juízo do Tribunal de Comarca de São João da Madeira.