Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Os pedidos de autorização devem ser dirigidos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)(Revogada.)
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...