A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais a favor de quem não satisfaça os requisitos legais faz incorrer a concessionária em multa até (euro) 1500, por cada cartão.
Artigo 126.º — Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011