- 1 -Além da coima aplicável, a prática de contra-ordenações previstas nos artigos anteriores pode implicar a proibição de entrada nas salas de jogos de fortuna ou azar como sanção acessória.
- 2 -A aplicação da coima e a interdição de entrada nas salas de jogos serão feitas pelo inspector-geral de Jogos, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, competindo aos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos instruir os respectivos processos.
- 3 -A decisão do inspector-geral de Jogos que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial.
Artigo 149.º — Sanções
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011