A tutela dos jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo.
Artigo 2.º — Tutela
Vigente desde: 30/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2011
Referenciado por (8)
- Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 114/2011
- Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 114/2011