Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 114/2011 — Bases do imposto

1 -As percentagens previstas nos artigos anteriores para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias incidem sobre as importâncias obtidas pela seguinte forma:
A) Jogos bancados:
1. a)Quanto ao capital em giro inicial, o utilizado no mês anterior, constante dos respectivos registos;
2. b)Quanto ao lucro bruto das bancas, pela aplicação das seguintes percentagens sobre o capital em giro inicial a que se refere a alínea a):
  Bancas simples:
  Algarve - 10 %;
  Espinho - 21 %;
  Estoril - 21 %;
  Figueira da Foz - 21 %;
  Funchal - 3 %;
  Tróia - 1 %;
  Vidago-Pedras Salgadas - 1 %;
  Porto Santo - 1 %;
  Póvoa de Varzim - 21 %;
  Bancas duplas:
  Algarve - 15 %;
  Espinho - 35 %;
  Estoril - 35 %;
  Figueira da Foz - 35 %;
  Funchal - 4,5 %;
  Tróia - 2,5 %;
  Vidago-Pedras Salgadas - 2,5 %;
  Porto Santo - 2,5 %;
  Póvoa de Varzim - 35 %;
  B) Jogos não bancados - quanto ao apuramento da receita cobrada dos pontos, proceder-se-á pela forma seguinte:
  Em cada mesa de jogo o produto da percentagem que constitui receita da empresa concessionária é obrigatoriamente anunciado em voz alta pelo pagador e só será lançado na caixa nela existente para esse fim depois de destacados de cadernetas fornecidas pela Inspecção-Geral de Jogos e inutilizados bilhetes que perfaçam importância igual à anunciada;
  Diariamente, por sessão e em relação a cada mesa de jogo, serão registados em livro próprio, por espécies, o número das cadernetas, a quantidade dos bilhetes inutilizados e a totalidade das importâncias correspondentes;
  O somatório das importâncias apuradas pela forma indicada em cada mesa de jogo é o lucro dos jogos não bancados e deve corresponder à totalidade das importâncias lançadas nas caixas respectivas;
  Sempre que o julgue conveniente, o serviço de inspecção no casino poderá determinar que a abertura das aludidas caixas e a contagem das importâncias nelas contidas só se façam na sua presença;
  C) Máquinas automáticas - as máquinas automáticas ficam sujeitas ao regime dos jogos bancados, com as seguintes especialidades:
3. a)São-lhes aplicadas as bases fixadas para os jogos praticados em bancas simples;
4. b)A Inspecção-Geral de Jogos fixa anualmente, de harmonia com as respectivas características e as circunstâncias que se verifiquem nas explorações, o capital que deve considerar-se, para efeitos tributários, como capital em giro inicial;
5. c)O capital a que se refere a alínea anterior é fixado em relação a cada máquina oferecida à exploração ou, a solicitação da concessionária, por grupos de máquinas, sendo, nesta última hipótese, o imposto devido em relação ao referido capital, ainda que não funcionem todas as máquinas do grupo respectivo.
2 -Quando a Inspecção-Geral de Jogos o julgue necessário, o registo das quantias que constituem receita da concessionária nos jogos não bancados será feito em máquinas de modelo a aprovar pela Inspecção-Geral de Jogos, dispensando-se, neste caso, a utilização de cadernetas.

Artigo 87.º — Bases do imposto

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Referências (1)