Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 114/2011 — Especificações do alvará e da licença

1 -Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
1. a)Denominação da entidade autorizada;
2. b)Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais;
3. c)Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
4. d)Discriminação dos serviços de segurança autorizados;
5. e)Identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoprotecção, consoante o caso;
6. f)Validade do alvará ou da licença.
2 -As alterações aos elementos constantes do respectivo alvará ou licença fazem-se por meio de averbamento.
3 -A Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Republicana, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária e à Inspecção-Geral da Administração Interna.
4 -Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido.

Artigo 28.º — Especificações do alvará e da licença