São revogados os Decretos-Leis n.os 298/79, de 17 de Agosto, e 231/98, de 22 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2011
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Em vigor desde 30/11/2011