Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 114/2019 — Procedimento concursal

1 -A integração na carreira especial de fiscalização faz-se por procedimento concursal.
2 -A tramitação processual, os métodos de seleção indispensáveis ao exercício de funções e a seleção dos candidatos obedecem ao previsto na LTFP.
3 -Caso a caracterização dos postos de trabalho para o exercício de funções de fiscalização, constante do mapa de pessoal o preveja, o procedimento concursal pode prever requisitos especiais relativos à área de educação e formação, e à experiência profissional ou à formação necessária no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).

Artigo 4.º — Procedimento concursal