Saltar para o conteúdo principal
Artigo 12.º
— Gestão técnica e operacional
Vigente desde: 15/12/2021
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 11
Gestão financeira
Seguinte · Artigo 12-A
Comissão de Consulta e Acompanhamento