Artigo 17.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são afetas do seguinte modo:
   1. a)50 /prct. para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;
   2. b)50 /prct. para a APA, I. P.;
   3. c)(Revogada).
2. 2 -As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:
   1. a)No financiamento das atividades apoiadas pelo Fundo Ambiental;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)[...].
3. 3 -Sempre que a APA, I. P., delegue em entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.