- 1 -O presente decreto-lei cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, o Fundo Ambiental, doravante designado por Fundo.
- 2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e personalidade judiciária.
- 3 -O Fundo sucede em todos os direitos e obrigações dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, incluindo as respetivas posições em todos os contratos vigentes.
- 4 -A criação do Fundo e a extinção dos fundos previstos na alínea h) do artigo anterior, bem como a sucessão legal determinada no número anterior, não carecem de qualquer formalidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
- 5 -Todas as referências legais e regulamentares feitas aos fundos referidos na alínea h) do artigo anterior consideram-se feitas ao Fundo.
Artigo 2.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 15/12/2021