Artigo 2.º — Alteração à lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

O artigo 8.º da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O conselho diretivo é composto por um presidente e até quatro vice-presidentes.
3. 3 -O número concreto de vice-presidentes em cada CCDR, I. P., atenta à sua dimensão e especificidades, é:
   1. a)CCDR Norte, I. P.: quatro vice-presidentes;
   2. b)CCDR Centro, I. P.: quatro vice-presidentes;
   3. c)CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: quatro vice-presidentes;
   4. d)CCDR Alentejo, I. P.: quatro vice-presidentes;
   5. e)CCDR Algarve, I. P.: três vice-presidentes.