O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Promulgado em 14 de dezembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 16 de dezembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO IV
Escalões de rendimentos relevantes
(a que se refere o n.º 4 do artigo 167.º)
Código da contribuição financeira
Escalões
De … euros
a … euros
Taxa T (euros)
121101
0
0
250 000
T0 = 0
121102
1
250 001
1 500 000
T1 = 2 500
121103
2
1 500 001
Sem limite
T2
ANEXO V
Fórmula de cálculo para o escalão 2
(a que se refere o n.º 5 do artigo 167.º)
Fórmula de cálculo da taxa T2
Ti (ano n) =
Taxa devida pelas entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
ni (ano n) =
Número de entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
Ri (ano n) =
Rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n, a remeter à ARN.
∑Ri (ano n) =
Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n.
C (ano n) =
Total de custos (gastos) administrativos da ARN a considerar para o ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões para processos judiciais associados ao setor das comunicações.
R2 (ano n) =
Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no ano n.
t2 (ano n) =
(C (ano n) - T1 (ano n)n1 (ano n))/∑R2 (ano n)
Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no ano n.
T2 (ano n) =
t2 (ano n) × R2 (ano n)
»
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