Artigo 3.º

Vigente desde: 12/05/1997

1 -Os mapas V, VI e VIII anexos ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, são substituídos pelos mapas V, VI e VIII anexos ao presente diploma.
2 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, o mapa VI-A anexo ao presente diploma.