Artigo 34.º — Norma revogatória

Vigente desde: 26/12/2024

1 -São revogados:
1. a)A subalínea xxvi) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e a subalínea iii) da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro;
2. b)A Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro.
2 -O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no anexo iv ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual.

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