Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro

Os artigos 1.º a 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O presente decreto-lei estabelece também as regras aplicáveis ao intercâmbio de informação relativa às pessoas singulares que se encontrem inibidas para o exercício do comércio, para o exercício do cargo de gerente, de administrador ou de outro membro de órgão social sujeito a registo ou para a administração de patrimónios alheios, entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados-Membros da União Europeia, previsto na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, na sua redação atual.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
5. 2 -O presente decreto-lei é ainda aplicável às pessoas singulares que se encontrem inibidas para o exercício do comércio, para o exercício do cargo de gerente, de administrador ou de outro membro de órgão social sujeito a registo ou para a administração de patrimónios alheios.

   Artigo 3.º

   [...]

6. 1 -Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, o intercâmbio de informação a realizar entre os registos comerciais dos Estados-Membros da União Europeia e a disponibilização da informação pública e dos documentos constantes do registo comercial nacional, previstos na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, na sua redação atual, são efetuados através do sistema de interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades (Sistema de Interconexão), constituído:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...].
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

10. 1 -As entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º dispõem de um número único de identificação (EUID) que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão.
11. 2 -[...].
12. 3 -[...].
13. 4 -[...].

    Artigo 5.º

    [...]

14. 1 -[...].
15. 2 -[...].
16. 3 -[...].
17. 4 -[...].
18. 5 -[...].
19. 6 -[...].
20. 7 -Para efeitos do intercâmbio de informação relativa a pessoas singulares que se encontrem inibidas para o exercício do comércio, para o exercício do cargo de gerente, de administrador ou de outro membro de órgão social sujeito a registo e para a administração de patrimónios alheios, constante da base de dados de inibições e destituições, podem ser comunicados os seguintes dados pessoais:
    1. a)Nome;
    2. b)Número de identificação civil ou elemento equivalente quando se trate de pessoa singular estrangeira;
    3. c)Número de identificação fiscal ou elemento equivalente quando se trate de pessoa singular estrangeira;
    4. d)Nacionalidade;
    5. e)Data e local de nascimento.

       Artigo 10.º

       [...]

       Através do Sistema de Interconexão é disponibilizada, sem encargos, sobre as entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º, a seguinte informação:

    6. a)[...];
    7. b)[...];
    8. c)[...];
    9. d)Informação sobre o estado da sociedade, nomeadamente quando se encontre encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução, caso exista;
    10. e)[...];
    11. f)Os representantes legais e informação sobre quem pode agir em nome da sociedade;
    12. g)Informação sobre qualquer representação permanente aberta pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.