São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de fevereiro;
- c)O n.º 5 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;
- d)O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro.