- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 20/04/2002