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Artigo 2.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 05/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Da dispensa de pagamento a que se refere o presente diploma só podem beneficiar os agricultores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Serem detentores de explorações agrícolas com uma dimensão igual ou inferior a 16 unidades de dimensão europeia (UDE);
    2. b)Não exercerem qualquer outra actividade geradora de rendimentos de trabalho para além da produção agrícola;
    3. c)Terem a respectiva situação contributiva regularizada perante a segurança social;
    4. d)Terem como base de incidência contributiva montante não superior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores;
    5. e)Terem sofrido quebras de produção iguais ou superiores a 20% nas regiões desfavorecidas ou 30% nas restantes zonas relativamente à produção média dos últimos três anos;
    6. f)Não serem pensionistas de qualquer regime de protecção social nacional ou estrangeiro.
  2. 2 -A falta de cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos no número anterior por um dos cônjuges abrangidos pelas medidas estabelecidas no presente decreto-lei não prejudica o deferimento do requerimento do outro cônjuge.