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Artigo 2.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 14/07/2005.

Esta redação foi substituída em 05/11/2005. Ver a versão consolidada

Da dispensa de pagamento a que se refere o presente diploma só podem beneficiar os agricultores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  1. a)Serem detentores de explorações agrícolas com uma dimensão igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia (UDE);
  2. b)Não exercerem qualquer outra actividade geradora de rendimentos de trabalho para além da produção agrícola;
  3. c)Terem a respectiva situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  4. d)Terem como base de incidência contributiva montante não superior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores;
  5. e)Terem sofrido quebras de produção iguais ou superiores a 20% nas regiões desfavorecidas ou 30% nas restantes zonas relativamente à produção média dos últimos três anos;
  6. f)Não serem pensionistas de qualquer regime de protecção social nacional ou estrangeiro.