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Artigo 80.º-B — Título de doutor honoris causa

Vigente desde: 07/08/2013
  1. 1 -As universidades e os institutos universitários podem atribuir o título de doutor honoris causa.
  2. 2 -O regime de atribuição do título de doutor honoris causa é aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
  3. 3 -A atribuição do título de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros
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