- 1 -Até à sua substituição, mantém-se em vigor o regulamento que define os termos e procedimentos de autorização de Programa para Acesso Precoce a Medicamentos, aprovado pela Deliberação n.º 139/CD/2014, de 6 de novembro.
- 2 -O disposto no n.º 2 do artigo 19.º mantém-se em vigor até à data de produção de efeitos da primeira alteração à Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho.
Artigo 4.º — Disposição transitória
Vigente desde: 07/09/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/09/2017