Artigo 38.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro

Os artigos 3.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)Gerir o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS).
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -O conselho consultivo funciona ainda como órgão de consulta do SiNATS, integrando, para o efeito, representantes das instituições de ensino superior, nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e competindo-lhe emitir parecer sobre:
    1. a)O plano anual de atividades do SiNATS;
    2. b)O relatório anual de atividades do SiNATS;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)O regulamento de funcionamento da CATS.
12. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 8.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), à qual compete, genericamente, emitir pareceres e recomendações, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do SiNATS;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...