Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 115/2019 — Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal nos termos de convenção ou acordo internacional

1 -As decisões condenatórias e demais decisões proferidas por tribunais de Estados que não sejam membros da União Europeia são comunicadas aos serviços de identificação criminal nos termos estabelecidos em convenção ou acordo internacional.
2 -São devolvidas pelos serviços de identificação criminal as comunicações que não permitam a identificação inequívoca da pessoa a que respeitam, que não possuam os requisitos impostos pela lei de identificação criminal para a respetiva inscrição no registo criminal, que não incluam todos os elementos necessários a essa inscrição no registo criminal ou que contenham elementos incorretos ou contraditórios.
3 -As comunicações aceites pelos serviços de identificação criminal são registadas no SICRIM.

Artigo 14.º — Transmissão de informação aos serviços de identificação criminal nos termos de convenção ou acordo internacional