Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Data consultada: 28/11/2023.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Data consultada: 28/11/2023.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.