Artigo 16.º
Transmissão de empresa ou de estabelecimento
Data consultada: 23/09/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Transmissão de empresa ou de estabelecimento
Data consultada: 23/09/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.