Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo

O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 27.º

[...]

O limite superior de idade para o exercício de funções operacionais é de 60 anos.