Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 115/98 — Outros organismos sob superintendência e tutela

1 -Prosseguem, ainda, atribuições cometidas ao MTS, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos:
1. a)Casa Pia de Lisboa;
2. b)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
3. c)Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;
4. d)Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
5. e)Caixas de previdência social.
2 -O Ministro do Trabalho e da Solidariedade exerce, conjuntamente com o Ministro da Saúde, a superintendência e a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 7.º — Outros organismos sob superintendência e tutela