- 1 -Os saldos das dotações orçamentais afectas ao funcionamento dos gabinetes do Ministro de Estado e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado são transferidos para o orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
- 2 -Os saldos disponíveis do orçamento para 2001 do gabinete do ex-Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade serão afectos, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, aos orçamentos, respectivamente, dos gabinetes do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação e do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Artigo 2.º — Alterações orçamentais
Vigente desde: 17/04/2001